STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias vencidas e pagas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Férias usufruídas. Incidência. Precedentes.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a incidência da contribuição previdenciária das verbas pagas a título de férias vencidas pagas em pecúnia, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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