DOC. 152.6144.4000.4800

STF. Direito administrativo. Terras indígenas. Demarcação. Compromisso de ajuste de conduta. Reconhecimento de ilegitimidade ativa. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.5.2013.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, respectivamente: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»

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