TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) regularidade dos contratos e devolução dos valores e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A perícia grafotécnica comprovou a inexistência de contratação pela autora, justificando a declaração de inexistência dos contratos. A repetição em dobro dos valores é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito