DOC. 153.1184.0001.5600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 40, § 12. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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