DOC. 153.1184.0002.3900

STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Direito marcário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Impossibilidade de registro de marca idêntica à outra já registrada para produto afim. Tic tac (bolacha recheada) constitui reprodução da marca tic tac (bala). Produtos que guardam relação de afinidade. Indeferimento do registro que deve ser mantido.

«1. Pretensão da autora de anular o ato do INPI que indeferiu o registro da marca TIC TAC para a distinção de biscoitos recheados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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