STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 31, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificação econômico-financeira. Reexame de provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 8.666/1993, art. 31, § 5º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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