STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Vencimento básico de referência. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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