STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
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