DOC. 153.3984.1001.5100

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Condenação em honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. Não cabe condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários periciais, ainda que sucumbente. Excetua-se a hipótese quando comprovada a má-fé. Precedentes: REsp 258.128/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.6.2001; REsp 799.539/GO, Rel. Ministro José Delgado, DJ 8.2.2007; EDcl no REsp 1.171.680/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.2012.

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