STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.
«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ).
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