STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias.
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