STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Pedido de extensão. Medida cautelar de sequestro. Levantamento. Identidade objetiva de situações. Ocorrência. Aplicação. CPP, art. 580.
«1. Diante da inexistência de restrição no CPP, art. 580, é possível haver a extensão dos efeitos de decisão que proveu recurso manifestado por corréu, mesmo quando se trate de questões que não envolvem o direito de liberdade, como no caso das medidas cautelares patrimoniais (v.g. sequestro ou arresto), desde que tenham natureza processual penal e estejam vinculadas a procedimento ou ação de mesma natureza.
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