DOC. 153.9805.0022.5000

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.

«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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