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DOC. 154.0193.0000.0900

STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de roubo de veículos automotores, falsificação de documento público e receptação praticados em locais distintos. Unidades federativas diferentes. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Fixação pela prevenção. Competência do Juízo Estadual alagoano.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76.

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