DOC. 154.0205.4003.1800

STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicado.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá manejado.

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