DOC. 154.0214.6001.3300

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Servidor público. Gratificação de Operação Especial - GOE. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Quantum debeatur. Cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 155. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).