STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CTN, art. 151, VI. Dispositivo que não trata da prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes.
«1. O CTN, art. 151, VI, apontado como violado pela recorrente não trata de prescrição, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a pretensão veiculada pela recorrente (reconhecimento da prescrição) não pode ser extraída do referido dispositivo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito