STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
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