TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente do trabalho).
«A alíquota destinada ao financiamento da aposentadoria especial, tratada nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa causada pelos riscos ambientais trabalho (antigo Seguro por Acidente do Trabalho, art. 22, II da Lei 8.212/91) se inclui nas contribuições previdenciárias, sendo esta Justiça do Trabalho competente para executá-la, questão já pacificada pelo TST, nos termos da Súmula no 454.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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