DOC. 155.2745.4492.1568

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedidos improcedentes - Reconvenção procedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Razões recursais genéricas - Argumentos relacionados de forma abstrata que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Sentença fundamentada, exclusivamente, na ausência de pagamento do valor integral do débito, no pagamento parcial intempestivo e fracionado - Autora que, desconsiderando a fundamentação da sentença, limitou-se a invocar argumentos genéricos enquadráveis em qualquer demanda declaratória - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).