STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. 2. Ofensa aos CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise da ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
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