STJ. Recurso especial da hoteltur empresa de hotéis e turismo de alagoas ltda. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Cálculo da taxa de ocupação. Irregularidade não demonstrada. Sucumbência. Falta de prequestionamento.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.
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