STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A parte recorrente não expôs, claramente, como acórdão hostilizado teria violado os CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515. Com efeito, incide, por analogia, o óbice disposto na Súmula 284/STF.
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