TJSP. PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - INADMISSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO, NEM O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO
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