DOC. 155.7473.4002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Execução. Continuidade. Coisa julgada formal. Ofensa. Ausência. Ato incompatível com o direito de recorrer.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

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