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DOC. 156.1825.6001.7700

STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de omissão. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Primeiramente, não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 553.530/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2014; AgRg no REsp 1.258.317/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.9.2014).

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