STJ. Processual civil. Tributário. Herança. Art. 1784 do cc. Itd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «elementos constantes nos autos demonstram que somente a metade do montante depositado nas contas bancárias do de cujus integrarão o acervo hereditário da inventariante» e que o «ITD que incidirá, na hipótese, sobre a metade do acervo».
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