STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Mandado de segurança. Poder de polícia. Transporte de palmito sem atpf. Produto beneficiado. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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