STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o embargante sustenta que o Tribunal a quo omitiu-se na aplicação de dispositivo constitucional e de legislação local, necessários à solução da lide.
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