STJ. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório evidenciado. Multas. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.
«1. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a incidência das multas do art. 538, parágrafo único, e CPC/1973, art. 18, caput.
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