DOC. 156.6074.3426.4983

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declarou que indeferiu inspeção judicial e acareação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Peculiaridade dos autos se encontram no juízo de origem após conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal, cujo acórdão contém ressalva de oportuna avaliação sobre a complementação da prova.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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