DOC. 156.6382.6005.8900

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem causa interruptiva, consumada se acha a prescrição. CTN, art. 174. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso municipal não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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