STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes.
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