STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pena de perdimento. Veículo. Infração fiscal. Descaminho. Evidente dano ao erário pela internalização de mercadoria sem o recolhimento dos tributos devidos. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2013.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito