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DOC. 157.6215.9006.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de ataque de todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o recurso. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento nos óbices do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior e dos Verbetes 283 e 284 da Súmula do Pretório Excelso, bem como pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

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