DOC. 157.7010.4004.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Vícios de integração não configurados. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso devidamente motivado. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619.

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