STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a instância ordinária não se manifestou acerca da alegação de que o crédito tributário em discussão estava com a exigibilidade suspensa por forma de medida cautelar inominada.
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