DOC. 158.2815.5988.1059

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da prática do crime de lesão corporal leve, cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no CPP, art. 386, vii.

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