STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente administrativa aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito