STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamento não utilizado pela decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Desmembramento da cda. Substituição. Não ocorrência. Ausência de título executivo válido. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não comporta conhecimento, porquanto tal fundamento não foi utilizado na decisão agravada, tampouco a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais.
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