STJ. Embargos de declaração. Ausência de dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Nos moldes do recurso especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. No caso dos autos, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum.
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