STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Servidor. 3,17%. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.245-45/01. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Compensação com reajustes posteriores ao trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Honorários advocatícios. Necessidade de pronunciamento expresso. Incidência da Súmula 7/STJ, no entanto.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito