STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Renovação. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.
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