DOC. 160.3983.4001.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Carta precatória de citação. Preenchimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Conexão. Impossibilidade de reunião dos processos. Presente demanda já sentenciada. Súmula 235/STJ. Pretensão de revisão da verba compensatória atribuída a título de danos morais. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Cabimento. Fundamento não atacadado. Súmula 283/STJ. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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