STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito