STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Prescrição pelo nome comercial. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito