STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Benefício previdenciário. Ação rescisória. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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