DOC. 161.5471.8005.9200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação acerca de todos os dispositivos invocados. Desnecessidade. Ausência do Ministério Público na audiência. Violação do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«I - O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Basta que apresente fundamentação adequada para a solução da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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