DOC. 161.5814.6001.7600

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a questão controvertida nos autos - inclusão de menor sob guarda judicial no rol de beneficiários de servidor público - foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Lei Complementar Estadual 64/2002 , logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).