STJ. Agravo regimental em agravo. Ação pauliana. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude contra credores. Requisitos demonstrados. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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